REsp 1652823 - DECISAO

REsp 1652823 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando entendimentos consolidados desta Corte (entre os quais Súmula 83/STJ) e mantendo o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito nas demandas de paridade, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, e reconhecendo o direito à integralidade e à paridade para aposentadorias por invalidez nas hipóteses descritas, bem como a obrigação de revisão prevista na EC 70/2012.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN; Recorridos: Substituídos (servidores aposentados e beneficiários de pensão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Paridade Entre Ativos E Inativos, Integralidade Dos Proventos, Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Paridade Entre Ativos E Inativos Integralidade Dos Proventos Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN

Recorrente

Substituídos (servidores aposentados e beneficiários de pensão)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 Aplicabilidade da integralidade dos proventos para aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável
  3. 3 Direito à paridade entre inativos/pensionistas e ativos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando entendimentos consolidados desta Corte (entre os quais Súmula 83/STJ) e mantendo o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito nas demandas de paridade, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, e reconhecendo o direito à integralidade e à paridade para aposentadorias por invalidez nas hipóteses descritas, bem como a obrigação de revisão prevista na EC 70/2012.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração da verba dessarvada em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015