REsp 1928616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão atacada: o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional em razão da novação/renegociação contratual (incidência da Súmula nº 283 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os arestos, não havendo motivo para alterar o entendimento do Tribunal estadual; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FLÁVIO OSVALDO TAPI (FLÁVIO); Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OSVALDO TAPI (FLÁVIO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF sobre impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional decorrente de sucessivas renovações/novações contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão atacada: o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional em razão da novação/renegociação contratual (incidência da Súmula nº 283 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os arestos, não havendo motivo para alterar o entendimento do Tribunal estadual; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem