HC 687885 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (especialmente a cópia da decisão singular que reconheceu a prescrição), sendo ônus da impetrante a prova pré-constituída necessária à análise do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de o impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 2 Prescrição como matéria suscitada sem juntada da decisão que a reconheceu
- 3 Inadequação do habeas corpus para dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (especialmente a cópia da decisão singular que reconheceu a prescrição), sendo ônus da impetrante a prova pré-constituída necessária à análise do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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