REsp 1432917 - ACORDAO

REsp 1432917 - ACORDAO

Como os fatos ocorreram entre janeiro de 1999 e agosto de 2000, anteriores à Lei n. 11.596/2007, aplica-se o marco interruptivo da prescrição vigente à época (a sentença condenatória); tendo a sentença sido prolatada em 5/11/2007, a pena reduzida em acórdão para menos de 4 anos e decorrido lapso superior a oito anos até a presente decisão, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, a extinção da punibilidade de ofício; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de José Alexandre Guilardi de Freitas pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Inovação Recursal Lavagem De Dinheiro

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e vedação de inovação recursal
  2. 2 Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade por prescrição superveniente
  3. 3 Efeito interruptivo do acórdão condenatório e alcance temporal da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Como os fatos ocorreram entre janeiro de 1999 e agosto de 2000, anteriores à Lei n. 11.596/2007, aplica-se o marco interruptivo da prescrição vigente à época (a sentença condenatória); tendo a sentença sido prolatada em 5/11/2007, a pena reduzida em acórdão para menos de 4 anos e decorrido lapso superior a oito anos até a presente decisão, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, a extinção da punibilidade de ofício; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de José Alexandre Guilardi de Freitas pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Reconheço a extinção da punibilidade de José Alexandre Guilardi de Freitas, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva do crime art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998.