REsp 1659289 - DECISAO

REsp 1659289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade: a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 283/STF quanto à matéria sobre a qual não houve enfrentamento), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve o prequestionamento necessário dos dispositivos do CPC/1973 suscitados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Impugnação Administrativa, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (284 STF, 283 STF, 211 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Impugnação Administrativa Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito enquanto houver impugnação administrativa (art. 151, III, CTN)
  3. 3 Matéria de ordem pública e possibilidade de exame ex officio da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade: a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 283/STF quanto à matéria sobre a qual não houve enfrentamento), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve o prequestionamento necessário dos dispositivos do CPC/1973 suscitados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ