REsp 1901365 - ACORDAO

REsp 1901365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação repetitiva do STJ (REsp 1340553/RS) e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AKAER ENGENHARIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AKAER ENGENHARIA S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória de créditos de ISSQN
  2. 2 Aplicabilidade da tese repetitiva firmada no REsp 1340553/RS
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação repetitiva do STJ (REsp 1340553/RS) e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão da decisão agravada.