AREsp 1871957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica aos particulares o mesmo regime prescricional do agente público e conta o prazo prescricional, em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato, e porque a matéria de prescrição foi enfrentada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CATARATAS DO IGUACU PRODUTOS ORGANICOS LTDA; Ré: ELIS REGINA BECKENKAMP; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reeleição, Prazo Prescricional, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Reeleição Prazo Prescricional Legitimidade Passiva

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Parties

CATARATAS DO IGUACU PRODUTOS ORGANICOS LTDA

Agravante

ELIS REGINA BECKENKAMP

Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em caso de reeleição de agente político
  2. 2 Aplicação do art. 23, I, da Lei 8.429/92 aos particulares que concorrem ou se beneficiam de ato de improbidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica aos particulares o mesmo regime prescricional do agente público e conta o prazo prescricional, em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato, e porque a matéria de prescrição foi enfrentada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial não provido

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.