AREsp 1906201 - DECISAO

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Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Por Cálculos Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 Início do prazo prescricional: trânsito em julgado versus homologação da liquidação por cálculos
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.