REsp 1944941 - DECISAO

REsp 1944941 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se a redação originária do art. 174 do CTN, segundo a qual a prescrição somente se interrompe com a citação válida; não havendo citação válida dentro do prazo prescricional e não sendo a demora imputável exclusivamente ao Judiciário (pois houve inércia da Fazenda Nacional em acompanhar e provocar o feito), resta configurada a prescrição, justificando a extinção da execução; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no crédito tributário relativo a lançamento por homologação
  2. 2 Aplicabilidade da redação originária do art. 174 do CTN por ter o ajuizamento ocorrido antes da LC 118/2005
  3. 3 Efeito interruptivo da citação e retroação prevista no art. 219 do CPC/73

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se a redação originária do art. 174 do CTN, segundo a qual a prescrição somente se interrompe com a citação válida; não havendo citação válida dentro do prazo prescricional e não sendo a demora imputável exclusivamente ao Judiciário (pois houve inércia da Fazenda Nacional em acompanhar e provocar o feito), resta configurada a prescrição, justificando a extinção da execução; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.