REsp 1940459 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a força probatória do documento público apresentado pela Municipalidade e a alegação de adesão tácita ao parcelamento; por conseguinte, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste sobre esses pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prova Documental, IPTU, Embargos De Declaração, Força Probatória De Documentos Públicos, Termo De Parcelamento
Processual Civil Tributário Prescrição Prova Documental IPTU Embargos De Declaração Força Probatória De Documentos Públicos Termo De Parcelamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se documento unilateral emitido pela Fazenda Pública pode constituir prova apta a interromper a prescrição
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a força probatória do documento subscrito pela Secretaria de Finanças
  3. 3 Se é possível adesão tácita a parcelamento e se isso afasta a necessidade de documento assinado por ambas as partes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a força probatória do documento público apresentado pela Municipalidade e a alegação de adesão tácita ao parcelamento; por conseguinte, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste sobre esses pontos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração