REsp 1684404 - DECISAO

REsp 1684404 - DECISAO

A Corte verificou que a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando o óbice da Súmula 284/STF; confirmou a orientação jurisprudencial de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior e que os efeitos desse writ atingem associados sem exigência de autorização expressa, de modo que não houve erro do Tribunal de origem passível de reforma no recurso especial. Por se tratar de matéria com fundamentação constitucional e de entendimento consolidado do STF, o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: juízes classistas/pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa De Associação, Competência Para Processamento E Julgamento, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa De Associação Competência Para Processamento E Julgamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

juízes classistas/pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da parcela autônoma de equivalência (PAE) e efeitos sobre proventos e tributação
  2. 2 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança das parcelas anteriores
  3. 3 Legitimidade ativa de associações para ajuizar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando o óbice da Súmula 284/STF; confirmou a orientação jurisprudencial de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior e que os efeitos desse writ atingem associados sem exigência de autorização expressa, de modo que não houve erro do Tribunal de origem passível de reforma no recurso especial. Por se tratar de matéria com fundamentação constitucional e de entendimento consolidado do STF, o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.