AREsp 1584913 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava assentado em mais de um fundamento suficiente (ajuizamento de ação conexa e citação válida) e as razões recursais não abarcaram todos esses fundamentos, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que tornou inadmissível a pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Conexão De Ações, Citação Válida, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERRA MORENA CORRETORA EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se houve prescrição ou se o prazo prescricional foi interrompido
- 2 Se o ajuizamento de outra ação conexa e a citação válida interromperam o prazo prescricional
- 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava assentado em mais de um fundamento suficiente (ajuizamento de ação conexa e citação válida) e as razões recursais não abarcaram todos esses fundamentos, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que tornou inadmissível a pretensão recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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