REsp 1924117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido o prazo prescricional, implica renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC), e não se justificou o sobrestamento dos autos por ausência de afetação do tema como repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Art. 191 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Afetação E Sobrestamento Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/15)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Reconhecimento Administrativo Do Direito Art. 191 Do Código Civil Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido o prazo prescricional, implica renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil)
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento dos autos em razão da afetação de recursos como representativos da controvérsia e da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido o prazo prescricional, implica renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC), e não se justificou o sobrestamento dos autos por ausência de afetação do tema como repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não sobrestar os autos até eventual afetação do tema como recurso repetitivo