REsp 1946922 - ACORDAO

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O Tribunal declarou configurada omissão no acórdão recorrido quanto à análise sobre se houve despacho anterior do juiz estadual ordenando a citação e se a demora no deslocamento de competência (estadual para federal) é imputável à parte exequente ou ao Poder Judiciário; diante da omissão (art. 1.022 do CPC) deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem examine esses fatos relevantes para decidir sobre a prescrição do crédito tributário.

Parties
Recorrente: União; Sucedida: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Citação, Embargos De Declaração, Competência Entre Juízo Estadual E Federal
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Citação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Recorrente

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Sucedida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário (IPTU) com fato gerador em 2007
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição pela citação ordenada por juízo federal em 18.4.2013
  3. 3 Retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento quando houve mora imputável à parte exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou configurada omissão no acórdão recorrido quanto à análise sobre se houve despacho anterior do juiz estadual ordenando a citação e se a demora no deslocamento de competência (estadual para federal) é imputável à parte exequente ou ao Poder Judiciário; diante da omissão (art. 1.022 do CPC) deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem examine esses fatos relevantes para decidir sobre a prescrição do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine se houve despacho do juiz estadual ordenando a citação anterior a 18.4.2013 e se eventual demora no deslocamento de competência é imputável às partes ou ao Poder Judiciário.