REsp 1936764 - DECISAO

REsp 1936764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação a resoluções e provimentos administrativos não se enquadra como 'lei federal' para fins do artigo 105, III, alínea 'a', da Constituição; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição com base na ocorrência dos fatos em 1987 e na publicação da Lei Municipal em 1992, de modo que a ação proposta em 2019 encontrava-se prescrita.

Parties
Recorrente: VITTA FUNDI FUNDIÇÃO LTDA.; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITTA FUNDI FUNDIÇÃO LTDA.

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da oposição ao julgamento virtual e aplicação de resoluções do CNJ e provimento do TJSP
  2. 2 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata e art. 189 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação a resoluções e provimentos administrativos não se enquadra como 'lei federal' para fins do artigo 105, III, alínea 'a', da Constituição; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição com base na ocorrência dos fatos em 1987 e na publicação da Lei Municipal em 1992, de modo que a ação proposta em 2019 encontrava-se prescrita.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicados os pedidos de fls. 456-480 e 481-505.