REsp 1841579 - ACORDAO

REsp 1841579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorreu com o represamento das águas e a mortandade dos peixes, momento em que o autor teve ciência inequívoca do dano demonstrada por documentos; por se tratar de acórdão fundamentado em premissas fáticas, não é possível sua revisão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDREDO OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Actio Nata, Usina Hidrelétrica De Estreito/ma, Danos Morais, Danos Materiais
Administrativo Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Actio Nata Usina Hidrelétrica De Estreito/ma Danos Morais Danos Materiais

Case Brief

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Parties

VALDREDO OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória decorrente de hidrelétrica
  2. 2 Momento da ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão baseado em premissas fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorreu com o represamento das águas e a mortandade dos peixes, momento em que o autor teve ciência inequívoca do dano demonstrada por documentos; por se tratar de acórdão fundamentado em premissas fáticas, não é possível sua revisão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno do particular a que se nega provimento