REsp 1734706 - ACORDAO

REsp 1734706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ofensa aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque aceitar sua tese quanto ao termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão do acórdão recorrido de que o termo inicial foi o enchimento do reservatório.

Parties
Agravante: ELIAS MARQUES DE LIMA; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Usina Hidrelétrica, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Usina Hidrelétrica Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS MARQUES DE LIMA

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por implementação de usina hidrelétrica (enchimento do reservatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ofensa aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque aceitar sua tese quanto ao termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão do acórdão recorrido de que o termo inicial foi o enchimento do reservatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se