REsp 1852291 - DECISAO

REsp 1852291 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional anual às pretensões de mutuário/segurado relativas ao seguro habitacional no SFH, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade; no caso, os autores tiveram ciência em 2012, somente pleitearam a quitação em 21/08/2014 e ajuizaram a ação em setembro/2015, ultrapassando o prazo de um ano, razão pela qual a pretensão estava prescrita. Ademais, não se conheceu da alegação constitucional por ofensa à competência do STF, e houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CLAYTON NASCIMENTO DE ASSUNCAO; Recorrente: MARIA ELIENE SOARES TENORIO DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Seguro Habitacional Invalidez Permanente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CLAYTON NASCIMENTO DE ASSUNCAO

Recorrente

MARIA ELIENE SOARES TENORIO DE ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional anual para pretensão do mutuário/segurado relativa ao seguro habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data da ciência inequívoca da incapacidade laboral
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e data da recusa do pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional anual às pretensões de mutuário/segurado relativas ao seguro habitacional no SFH, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade; no caso, os autores tiveram ciência em 2012, somente pleitearam a quitação em 21/08/2014 e ajuizaram a ação em setembro/2015, ultrapassando o prazo de um ano, razão pela qual a pretensão estava prescrita. Ademais, não se conheceu da alegação constitucional por ofensa à competência do STF, e houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 11.000,00
  • Intimem-se