AREsp 1790611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria de prescrição, tal como decidida pelo Tribunal de origem, assentou-se em exame de elementos fático-probatórios dos autos; o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.

Parties
Agravante: RONALD KUHN; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RONALD KUHN

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do crédito tributário e termo inicial (art. 174 do CTN)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria de prescrição, tal como decidida pelo Tribunal de origem, assentou-se em exame de elementos fático-probatórios dos autos; o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos