REsp 1701552 - DECISAO

REsp 1701552 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que: (i) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, recomeçando a fluir apenas após o trânsito em julgado; (ii) os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica, independentemente da data de filiação; (iii) a questão relativa à parcela autônoma de equivalência foi decidida sob enfoque constitucional pelo STF (RMS 25.841/DF) e, por isso, eventual reforma demandaria análise do STF; (iv) teses não impugnadas foram mantidas nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; e (v)...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Apelados - juízes classistas aposentados; Associação Impetrante: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa De Associações, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Súmulas (85/stj; 283/stf; 284/stf; 383/stf), Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa De Associações Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Apelados - juízes classistas aposentados

Recorrido

ANAJUCLA

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Alcance dos efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração
  3. 3 Se a parcela autônoma de equivalência integra a base de cálculo dos proventos dos juízes classistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que: (i) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, recomeçando a fluir apenas após o trânsito em julgado; (ii) os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica, independentemente da data de filiação; (iii) a questão relativa à parcela autônoma de equivalência foi decidida sob enfoque constitucional pelo STF (RMS 25.841/DF) e, por isso, eventual reforma demandaria análise do STF; (iv) teses não impugnadas foram mantidas nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; e (v)...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial