REsp 1916767 - DECISAO

REsp 1916767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas a parte conhecida foi negada provimento porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição à conta do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003); a modificação do termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reabertura da discussão não suspende o prazo prescricional por força da coisa julgada, e aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Espólio de Rivaldo Macedo de Aragão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Espólio de Rivaldo Macedo de Aragão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título executivo judicial originado de ação coletiva
  2. 2 Efeito de decisão que excluiu não filiados do processo executivo sobre a prescrição
  3. 3 Impacto da reabertura da discussão sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas a parte conhecida foi negada provimento porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição à conta do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003); a modificação do termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reabertura da discussão não suspende o prazo prescricional por força da coisa julgada, e aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.