REsp 1321943 - DECISAO

REsp 1321943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei n. 8.429/1992 incide sobre agentes políticos e, diante da aplicação dessa norma e da jurisprudência sobre contagem do prazo prescricional e imprescritibilidade do ressarcimento por atos dolosos, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do recurso de apelação com base nesses fundamentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Fernando Antônio da Câmara Freire; Corréu: Claudinei Antônio Minchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a incidência da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Ação Civil Pública
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Fernando Antônio da Câmara Freire

Recorrido

Claudinei Antônio Minchio

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas ações de improbidade (contagem a partir do término do mandato; continuidade em caso de reeleição)
  3. 3 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos previstos na LIA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei n. 8.429/1992 incide sobre agentes políticos e, diante da aplicação dessa norma e da jurisprudência sobre contagem do prazo prescricional e imprescritibilidade do ressarcimento por atos dolosos, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do recurso de apelação com base nesses fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a incidência da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da LIA a agentes políticos e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, com base no decidido, proceda ao exame do recurso de apelação com amparo nos fundamentos acima expostos.
  • Publique-se. Intimem-se.