AREsp 1913482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Gratificação De Servidor Público, Súmula 85/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Ato Administrativo Gratificação De Servidor Público Súmula 85/stj Prequestionamento

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.