REsp 1683957 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque restou configurada a prescrição do próprio fundo de direito: o autor foi inativado em 21/2/1995 e ajuizou a ação em 4/4/2014, ultrapassando o prazo; o requerimento administrativo de 2008 e o acolhimento posterior não reiniciaram o prazo prescricional já consumado, e a Administração não pode renunciar à prescrição sem previsão legal (art.112 Lei 8.112/1990).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO TEOBERTO MOURÃO LANDIM; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Requerimento Administrativo, Art. 112 Da Lei 8.112/1990, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Requerimento Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO TEOBERTO MOURÃO LANDIM

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do próprio fundo de direito sobre pedido de revisão de aposentadoria
  2. 2 Se o requerimento administrativo reinicia o prazo prescricional
  3. 3 Se a Administração pode renunciar à prescrição sem lei autorizativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque restou configurada a prescrição do próprio fundo de direito: o autor foi inativado em 21/2/1995 e ajuizou a ação em 4/4/2014, ultrapassando o prazo; o requerimento administrativo de 2008 e o acolhimento posterior não reiniciaram o prazo prescricional já consumado, e a Administração não pode renunciar à prescrição sem previsão legal (art.112 Lei 8.112/1990).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito