AREsp 1688702 - DECISAO

AREsp 1688702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a ação foi ajuizada após o lapso prescricional de cinco anos contado do vencimento ordinário das cédulas de crédito bancário (30/01/2011 e 31/10/2011), não havendo prova de novação ou de manutenção da relação via utilização de novo crédito que justificasse a renovação automática; analisar a alegada prorrogação demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: RS/DIRECT CENTER - MARKETING DIRETO, PROMOÇÕES E PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Renovação Automática, Vencimento Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Renovação Automática Vencimento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

RS/DIRECT CENTER - MARKETING DIRETO, PROMOÇÕES E PROPAGANDA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário
  2. 2 Eficácia da cláusula de renovação automática em crédito rotativo
  3. 3 Vencimento antecipado por inadimplemento e seu efeito sobre a prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a ação foi ajuizada após o lapso prescricional de cinco anos contado do vencimento ordinário das cédulas de crédito bancário (30/01/2011 e 31/10/2011), não havendo prova de novação ou de manutenção da relação via utilização de novo crédito que justificasse a renovação automática; analisar a alegada prorrogação demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ré, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.