REsp 1451206 - DECISAO

REsp 1451206 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem apreciado a questão sobre a contagem do prazo prescricional à luz do art. 210 do CTN nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Edilson Luiz de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Imposto De Renda, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Contagem De Prazo Prescricional (art. 210 Do Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Imposto De Renda Juros De Mora Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

Edilson Luiz de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal e contagem do prazo à luz do art. 210 do CTN
  2. 2 Tributação de parcelas recebidas de forma acumulada
  3. 3 Natureza indenizatória dos juros de mora

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem apreciado a questão sobre a contagem do prazo prescricional à luz do art. 210 do CTN nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73.