AREsp 1764654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, calculando prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, CP) e verificando que os marcos interruptivos (recebimento da...

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Parties
Embargante: JUAREZ DIAS PEDREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Perda Do Cargo
Processo Penal Direito Penal Prescrição Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Perda Do Cargo

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Parties

JUAREZ DIAS PEDREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 inépcia da denúncia e superveniência de sentença condenatória
  3. 3 violação do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, calculando prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, CP) e verificando que os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em setembro/2013; publicação da sentença condenatória em junho/2016; acórdão confirmatório em março/2019) não permitiram o transcurso de período superior a quatro anos entre eles; além disso, os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do mérito, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados