AREsp 1906279 - DECISAO

AREsp 1906279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos sobre suspensão/impedimento/interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/32 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial