AREsp 1462847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação foi proposta em 26.9.2016 e as cobranças discutidas ocorreram antes de 26.9.2011, estando, portanto, prescrita a pretensão quinquenal aplicável às ações anulatórias de débito fiscal conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o REsp 947.206/RJ; sendo a prescrição matéria de ordem pública, podia ser reconhecida de ofício.

Parties
Agravante: ARTUR DE CASTRO; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Particular.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Taxa De Conservação E Serviços De Estradas Municipais
Processual Civil Tributário Prescrição Ação Anulatória De Débito Fiscal Taxa De Conservação E Serviços De Estradas Municipais

Case Brief

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Parties

ARTUR DE CASTRO

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 eficácia vinculante do REsp 947.206/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação foi proposta em 26.9.2016 e as cobranças discutidas ocorreram antes de 26.9.2011, estando, portanto, prescrita a pretensão quinquenal aplicável às ações anulatórias de débito fiscal conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o REsp 947.206/RJ; sendo a prescrição matéria de ordem pública, podia ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Particular.
  • Publique-se.