Rcl 42078 - ACORDAO
Inexistindo nos autos comprovação dos marcos interruptivos da prescrição, não é possível conhecer da alegação de extinção da punibilidade; ademais, a reclamação constitucional não é via adequada para discutir divergência jurisprudencial quando não há decisão do STJ no caso concreto, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar e se negou provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Reclamação / Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Na Terceira Seção
- Outcome
- Agravo regimental improvido; indeferimento liminar mantido
- Legal Topics
- Prescrição, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Marcos Interruptivos, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Na Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Prescrição e marcos interruptivos
- 2 Cabimento da reclamação constitucional
- 3 Natureza da reclamação como não sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Inexistindo nos autos comprovação dos marcos interruptivos da prescrição, não é possível conhecer da alegação de extinção da punibilidade; ademais, a reclamação constitucional não é via adequada para discutir divergência jurisprudencial quando não há decisão do STJ no caso concreto, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar e se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; indeferimento liminar mantido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento liminar da reclamação
Full Case Text
Judgment text and source record
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