AREsp 1892317 - DECISAO

AREsp 1892317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) alinhamento da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência do STJ, inclusive com aplicação da modulação fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880)
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; arts. 43, 337, §§ 1º-3º, e 516 do CPC/2015; e art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e ocorrência de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) alinhamento da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência do STJ, inclusive com aplicação da modulação fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.