REsp 1905583 - ACORDAO

REsp 1905583 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto nos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e coerente para reconhecer a prescrição da pretensão executória, inclusive com fundamento autônomo — o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo — que não foi integralmente impugnado pelo recorrente; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e não há omissão/contradição a justificar anulação ou reexame, o que também impediria revolvimento do contexto fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO GUIMARÃES TEIXEIRA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo URV Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

SÉRGIO GUIMARÃES TEIXEIRA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 violações alegadas aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 eficácia da coisa julgada e alcance subjetivo do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto nos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e coerente para reconhecer a prescrição da pretensão executória, inclusive com fundamento autônomo — o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo — que não foi integralmente impugnado pelo recorrente; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e não há omissão/contradição a justificar anulação ou reexame, o que também impediria revolvimento do contexto fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravointerno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida (conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento)