REsp 1927640 - ACORDAO

REsp 1927640 - ACORDAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o voto condutor do acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, tendo o Tribunal dado solução jurídica diversa da pretendida; não se confunde decisão desfavorável com ausência de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; mantido o acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Tributário Processual Civil Prescrição Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do crédito tributário e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Se a constituição do crédito tributário dependia do resultado da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o voto condutor do acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, tendo o Tribunal dado solução jurídica diversa da pretendida; não se confunde decisão desfavorável com ausência de fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; mantido o acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prescrição e determinou a extinção da execução fiscal.