AREsp 1621308 - ACORDAO

AREsp 1621308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, houve atos administrativos de reconhecimento do direito (portarias de revisão) posteriores ao decurso do prazo prescricional, os quais configuram renúncia à prescrição do fundo de direito conforme jurisprudência do STJ e art. 191 do Código Civil, de modo que à data do ajuizamento da ação não havia decorrido o prazo quinquenal aplicável.

Parties
Agravante: União; Autora: Ângela Maria Polgati Diehl; Autora: Ida Leite da Rosa; Autora: Maria Regina Correa Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Reconhecimento Administrativo Do Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ângela Maria Polgati Diehl

Autora

Ida Leite da Rosa

Autora

Maria Regina Correa Severo

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de revisão de aposentadoria
  2. 2 Se as Orientações Normativas MPOG n.3 e n.7/2007 representam renúncia à prescrição
  3. 3 Se o reconhecimento administrativo do direito configura renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, houve atos administrativos de reconhecimento do direito (portarias de revisão) posteriores ao decurso do prazo prescricional, os quais configuram renúncia à prescrição do fundo de direito conforme jurisprudência do STJ e art. 191 do Código Civil, de modo que à data do ajuizamento da ação não havia decorrido o prazo quinquenal aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno