REsp 1902473 - ACORDAO

REsp 1902473 - ACORDAO

Por não serem os herdeiros do mutuário considerados segurados, é inaplicável o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; inexistiram argumentos novos capazes de afastar entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: MARILANDES DANIEL GOMES; Interessada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARILANDES DANIEL GOMES

Agravada

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição anual do art. 206, § 1º, II, do CC/2002 aos herdeiros do mutuário falecido
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável — art. 205 do CC/2002 (prazo decenal)

Ratio Decidendi

Por não serem os herdeiros do mutuário considerados segurados, é inaplicável o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; inexistiram argumentos novos capazes de afastar entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida