AREsp 1519088 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento formado no REsp 1.120.295/SP (Tema 383), nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73, a matéria do recurso especial é coincidente com o recurso repetitivo e, portanto, sua análise fica prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Indústria Plástica Azulplast Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Adequação
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Adequação

Case Brief

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Parties

Indústria Plástica Azulplast Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por adequação ao precedente repetitivo (Tema 383)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento formado no REsp 1.120.295/SP (Tema 383), nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73, a matéria do recurso especial é coincidente com o recurso repetitivo e, portanto, sua análise fica prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.