AREsp 1875763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — a configuração da prescrição em razão da desídia do autor e da não efetivação da citação dentro do prazo — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A. (BB); Réu: CAMPO ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283 Do STF, Ação Monitória, Abandono Do Processo, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Desídia
Civil Processual Civil Prescrição Súmula 283 Do STF Ação Monitória Abandono Do Processo Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Desídia

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Autor

CAMPO ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2002)
  2. 2 Efeito do despacho citatório na interrupção do prazo prescricional (art. 240, §1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — a configuração da prescrição em razão da desídia do autor e da não efetivação da citação dentro do prazo — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.