REsp 1892455 - DECISAO

REsp 1892455 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o exame da matéria exigiria reavaliação do conteúdo fático-probatório (teor do Memorando-Circular), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o Memorando-Circular de 15/04/2010 constituiu ato interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e que a regra do art. 9º do Decreto 20.910/32 (prescrição pela metade) não se aplica às demandas relativas a benefícios previdenciários, sobrepondo-se a ela a regra especial da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Decreto 20.910/32, Lei 8.213/91, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Decreto 20.910/32 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui ato interruptivo da prescrição
  2. 2 Se, após interrupção, a prescrição volta a correr pela metade do prazo nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Aplicação da regra especial da Lei 8.213/91 (art. 103, parágrafo único) em face do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o exame da matéria exigiria reavaliação do conteúdo fático-probatório (teor do Memorando-Circular), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o Memorando-Circular de 15/04/2010 constituiu ato interruptivo da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e que a regra do art. 9º do Decreto 20.910/32 (prescrição pela metade) não se aplica às demandas relativas a benefícios previdenciários, sobrepondo-se a ela a regra especial da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.