REsp 1903565 - DECISAO

REsp 1903565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de prescrição e circunstâncias do redirecionamento), o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que não ocorreu a prescrição nem o decurso do prazo para redirecionamento.

Parties
Recorrente: PASQUINI MÓVEIS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PASQUINI MÓVEIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para cobrança do débito tributário
  2. 2 termo inicial da prescrição no lançamento por homologação
  3. 3 prescrição do redirecionamento contra sucessores/sócios-gerentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de prescrição e circunstâncias do redirecionamento), o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que não ocorreu a prescrição nem o decurso do prazo para redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.