REsp 1907773 - DECISAO

REsp 1907773 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque, embora a execução coletiva promovida pelo sindicato tenha interrompido a prescrição, esta recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo (16/12/2013), não podendo ser reduzida aquém de cinco anos, de modo que o prazo mínimo findou em 01/08/2016, e a execução individual ajuizada em 05/09/2018 foi intempestiva.

Parties
Recorrentes: Maria Alice Costa Miranda e outras; Autor/executante: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução De Sentença, Súmula 383/stf, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução De Sentença +2 more

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Parties

Maria Alice Costa Miranda e outras

Recorrentes

SINPROESEMMA

Autor/executante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento da execução coletiva
  3. 3 Início do prazo prescricional para a obrigação de pagar em relação à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque, embora a execução coletiva promovida pelo sindicato tenha interrompido a prescrição, esta recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo (16/12/2013), não podendo ser reduzida aquém de cinco anos, de modo que o prazo mínimo findou em 01/08/2016, e a execução individual ajuizada em 05/09/2018 foi intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se