AREsp 1836063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição das parcelas para cobrança ordinária volta a correr apenas após o trânsito em julgado, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ; ademais, a legitimidade ativa do associado independe da relação nominal ou autorização expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Interrupção Do Prazo Prescricional, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Interrupção Do Prazo Prescricional Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Se a prescrição parcelar alcança parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento do writ
  3. 3 Se a legitimidade ativa do associado exige comprovação de filiação ou autorização expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição das parcelas para cobrança ordinária volta a correr apenas após o trânsito em julgado, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ; ademais, a legitimidade ativa do associado independe da relação nominal ou autorização expressa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.