REsp 1958246 - DECISAO

REsp 1958246 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das anuidades ocorre apenas quando o crédito se tornar exequível — isto é, quando o total da dívida, com os acréscimos legais, atingir o patamar mínimo de quatro anuidades — afastando-se, assim, a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - Pernambuco/Alagoas - CREF12/PE-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Anuidades, Conselhos Profissionais, Lei 12.514/2011, Termo Inicial Da Prescrição, Perpetuatio Jurisdictionis (mencionada)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades Conselhos Profissionais Lei 12.514/2011 Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - Pernambuco/Alagoas - CREF12/PE-AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselhos profissionais tem início apenas quando o crédito se torna exequível, isto é, quando o total da dívida, inclusive encargos legais, atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011.
  2. 2 Se, havendo prescrição de parte das anuidades, a execução fiscal pode prosseguir quanto ao restante do débito.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das anuidades ocorre apenas quando o crédito se tornar exequível — isto é, quando o total da dívida, com os acréscimos legais, atingir o patamar mínimo de quatro anuidades — afastando-se, assim, a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.