AREsp 1909868 - DECISAO

AREsp 1909868 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/02 sobre a pretensão de cobrança fundada em ordens de serviço vinculadas a instrumentos contratuais e entendendo que as alegações sobre períodos sem contrato e liquidez exigem reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Aplicação Do Código Civil (cc/02), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Decreto Nº 20.910/32
Direito Civil Processo Civil Prescrição Sociedade De Economia Mista Aplicação Do Código Civil (cc/02) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Decreto Nº 20.910/32

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 às sociedades de economia mista
  2. 2 Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/02 para dívida líquida constante de instrumento
  3. 3 Onerosidade ou ausência de liquidez como requisito para a aplicação do art. 206, § 5º, I

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/02 sobre a pretensão de cobrança fundada em ordens de serviço vinculadas a instrumentos contratuais e entendendo que as alegações sobre períodos sem contrato e liquidez exigem reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.