HC 687570 - ACORDAO

HC 687570 - ACORDAO

As faltas disciplinares não estavam prescritas (prazo trienal do art.109 do CP aplicável por analogia); a homologação das faltas graves ocorreu após regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa com defesa técnica presente, de modo que a oitiva judicial do reeducando era prescindível; os depoimentos coesos dos agentes penitenciários individualizaram a conduta do agravante e gozam de presunção de veracidade, não havendo prova de sanção coletiva; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante (paciente): WILLIAN MARINS DA SILVA; Outro Nome Do Agravante: WILLIAM MARINS DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Oitiva Do Reeducando, Participação Do Sindicato Em Audiência, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade De Declarações De Servidores Públicos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Falta Grave Oitiva Do Reeducando Participação Do Sindicato Em Audiência +5 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN MARINS DA SILVA

Agravante (paciente)

WILLIAM MARINS DA SILVA

Outro Nome Do Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de apurar falta disciplinar cometida na execução penal
  2. 2 Caracterização da desobediência/desrespeito como falta grave
  3. 3 Necessidade (ou não) de nova oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

As faltas disciplinares não estavam prescritas (prazo trienal do art.109 do CP aplicável por analogia); a homologação das faltas graves ocorreu após regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa com defesa técnica presente, de modo que a oitiva judicial do reeducando era prescindível; os depoimentos coesos dos agentes penitenciários individualizaram a conduta do agravante e gozam de presunção de veracidade, não havendo prova de sanção coletiva; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se