REsp 1904986 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravada já ostentava senilidade na data em que foram admitidos e desacolhidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença, de modo que incide o art.115 do CP, reduzindo pela metade os prazos prescricionais aplicáveis (originariamente 8 e 4 anos, reduzidos para 4 e 2 anos). Considerando o intervalo entre o recebimento da denúncia (fevereiro/2014) e a publicação da sentença condenatória (janeiro de 2019), restou configurada a prescrição punitiva superveniente para ambos os delitos (arts. 299 e 313-A do CP) e, consequentemente, a extinção da punibilidade; por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravada: Ora agravada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade da agravada por prescrição superveniente relativamente aos crimes dos arts. 299 e 313‑A do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Prescrição Superveniente, Prescrição Etária (art.115 Cp), Embargos De Declaração E Integração Do Mérito
Processual Penal Direito Penal Prescrição Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Prescrição Superveniente Prescrição Etária (art.115 Cp) Embargos De Declaração E Integração Do Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Ora agravada (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.115 do Código Penal para redução do prazo prescricional por senilidade
  2. 2 Regulação da prescrição pela pena aplicada (art.110, §1º do CP)
  3. 3 Cálculo da prescrição retroativa e superveniente com base nos marcos do art.117 do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravada já ostentava senilidade na data em que foram admitidos e desacolhidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença, de modo que incide o art.115 do CP, reduzindo pela metade os prazos prescricionais aplicáveis (originariamente 8 e 4 anos, reduzidos para 4 e 2 anos). Considerando o intervalo entre o recebimento da denúncia (fevereiro/2014) e a publicação da sentença condenatória (janeiro de 2019), restou configurada a prescrição punitiva superveniente para ambos os delitos (arts. 299 e 313-A do CP) e, consequentemente, a extinção da punibilidade; por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade da agravada por prescrição superveniente relativamente aos crimes dos arts. 299 e 313‑A do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual
  • Manter a extinção da punibilidade da ora agravada quanto aos delitos dos arts. 299 e 313‑A do Código Penal