REsp 1949516 - DECISAO

Como o contrato vigorou até 31/01/2017 e a ação foi proposta em julho de 2017, o ajuizamento ocorreu dentro do marco temporal da modulação do STF (decisão de 13/11/2014), aplicando-se o prazo de cinco anos reconhecido no ARE 709.212/DF; portanto não há prescrição e o recurso especial é improvido.

Parties: Recorrente: Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Prescrição, Modulação De Efeitos, FGTS, Contrato Temporário, Direito Ao FGTS De Servidores Temporários

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Modulação De Efeitos FGTS Contrato Temporário Direito Ao FGTS De Servidores Temporários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
2 Efeitos da modulação decidida pelo STF no ARE 709.212/DF
3 Incidência da prescrição quinquenal (Lei 8.036/1990) vs prescrição trintenária (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).