REsp 1885573 - ACORDAO

REsp 1885573 - ACORDAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão no writ, volta a fluir, pela metade, o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior; ademais, reconheceu-se que o mandado de segurança coletivo configura substituição processual, atingindo associados cuja situação jurídica seja idêntica; diante da coincidência com a orientação do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial por divergência, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorridos: Jesus Aparecido César e outros; Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Substituição Processual, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Substituição Processual Juros De Mora Ilegitimidade Passiva

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Parties

Jesus Aparecido César e outros

Recorridos

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança interrompe a prescrição para a propositura de ação de cobrança referente a quinquênios pretéritos
  2. 2 Efeitos do mandado de segurança coletivo e necessidade de autorização/lista nominal de associados
  3. 3 Momento de início da incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão no writ, volta a fluir, pela metade, o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior; ademais, reconheceu-se que o mandado de segurança coletivo configura substituição processual, atingindo associados cuja situação jurídica seja idêntica; diante da coincidência com a orientação do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial por divergência, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada