REsp 1854098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não trazia argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade quanto à prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma — Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Suficiente (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Suficiente (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma — Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento interrompe o prazo prescricional (inclusive prescrição intercorrente)
  2. 2 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial está corretamente fundamentado com indicação dos dispositivos federais violados para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não trazia argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade quanto à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.