REsp 1870053 - DECISAO

REsp 1870053 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que o despacho que ordena a citação em execução fiscal retroage à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC/1973 e alteração do art. 174 do CTN pela LC 118/2005) e afastou a prescrição nos autos; a alegação de que a demora na citação decorreu de inércia do exequente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Publicada)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Súmulas Do STJ, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Súmulas Do STJ Lei Complementar 118/2005

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 219, § 1º, do CPC/1973 e do art. 174 do CTN quanto à retroação do marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário
  3. 3 Verificação de inércia do exequente e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que o despacho que ordena a citação em execução fiscal retroage à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC/1973 e alteração do art. 174 do CTN pela LC 118/2005) e afastou a prescrição nos autos; a alegação de que a demora na citação decorreu de inércia do exequente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015