AREsp 1946249 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Liquidação Por Cálculos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação Por Cálculos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 Início do prazo prescricional em execução de título judicial coletivo
2 Efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre a suspensão/interrupção da prescrição
3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (alínea 'a')